Páginas

quinta-feira, 7 de fevereiro de 2013

Credencial Estacionamento Idoso/Deficiente


CARTAO ESTACIONAMENTO PARA VAGA ESPECIAL
Exclusivas para Idosos e Deficientes Físicos
Defis/Idoso





As vagas especiais, previstas nas Leis Federais 10.098/00 e 10.741/03, são destinadas aos veículos conduzidos ou que transportem pessoas portadoras de deficiência/comprometimento visual ou mental, com mobilidade física reduzida - permanente ou temporária – proprietárias ou não do automóvel, de modo a promover a acessibilidade e facilitar sua locomoção.  Os estacionamentos regulamentados de uso público, vias e logradouros de todo o país, são obrigados a reservar 2% das vagas disponíveis para portadores de necessidades especiais e 5% para idosos – considerados a partir de 60 anos.

O Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN) regulamenta e padroniza a demarcação das vagas, as sinalizações horizontal (solo) e vertical (placas) e também o modelo da credencial, documento de porte obrigatório, adotado tanto para identificação do veículo que estiver sendo utilizado quanto do beneficiário. Precisará apenas estar visível no painel do carro e não mais colado e fixo, como os antigos e limitantes adesivos, que não estão mais em vigor e devem ser substituídos mediante novo cadastramento, trazendo maior privacidade e garantia de direitos.

A credencial é pessoal e intransferível, gratuita e tem validade em todo o território nacional, sendo cinco anos para idosos ou pessoas com deficiência locomotora permanente e, em situações de invalidez temporária, o período será determinado conforme laudo médico. Vencido o prazo, a renovação é necessária. Se o interessado não possuir CNH, o benefício pode ser estendido aos seus condutores (pais ou responsáveis). 

 
Pode ser utilizada nas vagas demarcadas com o Símbolo Internacional de Acesso em estabelecimentos comerciais como supermercados, shoppings, etc, reservadas para uso exclusivo. Ser credenciado, porém, não dá ao usuário direito à gratuidade no estacionamento, quer público ou particular pago, apenas preferência. Portanto, nas áreas rotativas, estilo Zona Azul, a autorização só tem validade com o ticket pago e pelo tempo permitido, de acordo com as regras de cada Município! Utilizar-se de vagas em desacordo com as normas é considerada infração leve que prevê multa de R$ 53,21, três pontos na CNH e remoção do veículo.

O cartão será apreendido, suspenso ou cancelado se constatado o uso indevido ou irregular:

·         Empréstimo de cartão a terceiros;
·         Cópia;
·         Com rasuras ou falsificado;
·         Com validade vencida;
·         Em desacordo com as regras previstas em Lei.


Obtenção da 2ª via da credencial:

  • ·         Por perda, roubo ou furto: necessária a apresentação da cópia do Boletim de Ocorrência onde deve constar o nome completo do titular do cartão e o ocorrido – perda, roubo ou furto;
  • ·         Por danificação: é necessário apresentar o cartão danificado. Se o titular não estiver mais de posse do cartão danificado, será necessária a apresentação do Boletim de Ocorrência constando o nome do titular do cartão e o dano ocorrido.


  
REQUISITOS, DOCUMENTOS E LOCAIS DE CREDENCIAMENTO NO ABC

IDOSO

  • ·         Ter idade igual ou superior a 60 anos – comprovada por documento hábil;
  • ·         Morar no município onde será cadastrado;
  • ·         Apresentar documentos originais: RG, CPF, CNH – se habilitado, comprovante de residência;
·         Caso não possa comparecer pessoalmente ao local do cadastramento, providenciar Procuração para o responsável, com firma reconhecida e anexar os documentos pessoais e de endereço originais, mencionados acima.

PORTADORES DE DEFICIÊNCIA

  • ·         Portadores de deficiência física ambulatória no (s) membro (s) inferiores;
  • ·         Portadores de deficiência física ambulatória autônoma, decorrente de incapacidade mental – se não puder assinar, há necessidade de apresentação de documentos de representação legal: Interdição, Curatela ou Procuração;
  • ·         Pessoas com mobilidade física reduzida temporária, com alto grau de comprometimento ambulatório, inclusive as com deficiência de ambulação – temporária – mediante solicitação médica.
  • ·         Apresentar o Formulário de requerimento do Cartão Preenchido – disponível via internet;
  • ·         Apresentar Formulário de atestado médico (laudo) que comprove a deficiência física ambulatória ou a mobilidade reduzida, contendo a respectiva indicação de acordo com o Código Internacional de Doenças (CID), o carimbo, o CRM e a assinatura do médico, com data de emissão não superior a três meses. O requerente pode optar por entregar o formulário original, uma cópia autenticada ou apresentar o original acompanhado de uma cópia simples.
  • ·         Cópia simples do RG ou documento equivalente do interessado e de seu representante – quando for o caso – mais cópia simples do documento que comprove a representação legal, comprovante de endereço.

São Bernardo do Campo

O município aprovou uma lei que garante o benefício do estacionamento rotativo gratuito a qualquer pessoa portadora de deficiência, residente ou não no município, desde que possua a credencial padrão (CONTRAN).  Idosos também recebem credencial, que garante vagas preferenciais, no entanto, não serão isentados do valor de tarifa de permanência.

Para facilitar o atendimento, foi estabelecida uma parceria entre a Prefeitura e a empresa de transporte SBCTrans, em loja própria, para credenciamento, além de oferecer outros tipos de cartões especiais com tarifas isentas ou reduzidas – de acordo com a categoria - para uso em ônibus da cidade.

Rua Marechal Deodoro, 769 – Centro – SBC (Em frente ao Habbib´s)
Horários: segunda a sexta-feira das 8h às 17h, aos sábados, das 8h às 12h.

Santo André

0800 0191944
Centro de Referência da Pessoa com Deficiência (CRPD)
Rua Cesário Mota, 51 – Centro – Santo André


São Caetano do Sul

O município promove uma ação de gratuidade do estacionamento rotativo para idosos acima de 65 anos, por meio do Programa Amigo do Idoso – PAI. Além da credencial (CONTRAN) será necessário um cadastro para receber um adesivo específico, que colado no vidro garante o beneficio. Os idosos com menos de 65 anos tem a preferência pelas vagas preservada, mas precisam pagar normalmente pela cobrança do sistema rotativo.

Rua Major Carlos Del Prete, 651 – Centro – SCSul
Horários: segunda a sexta-feira, das 8h às 18h, e aos sábados, das 8h às 12 h.

Nenhum comentário:

Postar um comentário

Esperamos uma nova visita em breve ! Deixe sua sugestão: